PDF A Interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho

A Interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho

INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA | Jurisprudência

INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando a matéria foi decidida com base na impossibilidade de interpretação extensiva da norma coletiva, a qual, ao ser expressa quanto ao cálculo das verbas rescisórias com base no salário da maior carga horária nos últimos 12 meses, não resulta em consideração da maior ...

Interpretação das normas coletivas de trabalho e o

Em disputa envolvendo a aplicabilidade de normas coletivas de natureza jurídica diversa, uma fruto de decisão normativa ou de convenção coletiva e outra decorrente da auto composição que gerou Acordos Coletivos, o TRT enfatizou que a análise do tema tem de ser enfrentado à luz do direito coletivo do trabalho, sobre o qual repousa a ...

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018 2019 | Sindicato dos

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2018 a 31 de maio de 2019 e a data base da categoria em 01º de Junho. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA E REPRESENTATIVIDADE.

Interpretação de cláusula de convenção coletiva

ementa: convenÇÃo coletiva de trabalho. constituiÇÃo federal, art. 143. situando se a discussÃo em torno de interpretaÇÃo de clÁusula de convenÇÃo coletiva do trabalho, sem que se alce a nivel constitucional, nÃo e de conhecer se o recurso extraordinÁrio ante o disposto no art. 143 da carta magna.

BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 11 2019

ção Coletiva de Trabalho I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de genera